LEI Nº 6. 7 48, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Proj. Lei nº 99/19 -Autoria: Prefeito Municipal José Aparecido Fernande Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) junto ao Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços e Secretaria Municipal de Saúde.